3 DE MARÇO DE 2017 17

 Votação indiciária da alteração do n.º 3 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da alteração do n.º 3 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

279/XIII (1.ª) (PEV). Prejudicada.

 Votação indiciária da alteração do n.º 3 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

299/XIII (2.ª) (CDS-PP). Prejudicada.

 Votação indiciária da alteração do n.º 4 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da alteração do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

279/XIII (1.ª) (PEV). Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXX

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária da alteração da epígrafe do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo

PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 26.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X