O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE ABRIL DE 2017 157

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Mantenha a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública;

2. Dote o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul de meios humanos, materiais e financeiros

que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade;

3. Que fixe em decreto-lei as condições de manutenção na esfera pública e de funcionamento do Centro

de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.

Assembleia da República, 18 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António

Filipe.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
19 DE ABRIL DE 2017 9 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 A nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assemb
Pág.Página 10
Página 0011:
19 DE ABRIL DE 2017 11 Os autores pretendem, ainda, alterar o artigo 6.º da Lei da
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 12 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – Revog
Pág.Página 12
Página 0013:
19 DE ABRIL DE 2017 13 «Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 14 c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
Pág.Página 14
Página 0015:
19 DE ABRIL DE 2017 15 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pel
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 16 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O re
Pág.Página 16
Página 0017:
19 DE ABRIL DE 2017 17 Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), José Manuel Pi
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 18 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 428/XIII (2.ª)
Pág.Página 18
Página 0019:
19 DE ABRIL DE 2017 19 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 428/XIII (2.ª) <
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 20 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 428/XIII (2.ª)
Pág.Página 20
Página 0021:
19 DE ABRIL DE 2017 21  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 22 agosto)5 6 7 e das Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de j
Pág.Página 22
Página 0023:
19 DE ABRIL DE 2017 23  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibli
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 24 são um limite à liberdade de conformação legislativa: o p
Pág.Página 24
Página 0025:
19 DE ABRIL DE 2017 25 aquisição de nacionalidade por nascimento; aquisição da naci
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 26 nacionalidade francesa, desde que o faça durante os seis
Pág.Página 26