Quarta-feira, 19 de abril de 2017 II Série-A — Número 96

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: os

— Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a Projetos de lei [n. 428, 484 e 498 a 506/XIII (2.ª)]:

prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência N.º 428/XIII (2.ª) (PCP) [Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 às suas vítimas. de outubro (Lei da Nacionalidade)]:

— Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

através da celebração de contratos interadministrativos. pelos serviços de apoio.

— Recomenda ao Governo que crie centros de serviços N.º 484/XIII (2.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12

partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de

intermunicipais. perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que

— Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho

serviços de atendimento da Administração Pública. de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN):

— Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da pelos serviços de apoio. formação profissional para as pessoas com deficiência. N.º 498/XIII (2.ª) — Sanciona a utilização de venenos no — Recomenda ao Governo que elabore um plano de âmbito da atividade cinegética (PAN). emergência radiológico para acidentes nucleares N.º 499/XIII (2.ª) — Nacionalização do Capital Social do Novo transfronteiriços. Banco, SA (BE). — Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para N.º 500/XIII (2.ª) — Cria o Banco Público de Terras Agrícolas prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados (BE). de saúde primários.

N.º 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o República n.º 1/2007, de 20 de agosto. funcionamento democrático das universidades e extinguindo — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. o regime fundacional (BE).