II SÉRIE-A — NÚMERO 111 106

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 812/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA ANUALMENTE AO PARLAMENTO A AVALIAÇÃO DA

EXECUÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS COORDENADOS PELA ÁREA DA IGUALDADE)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 812/XIII (2.ª) (PSD) – «Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao

Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade» deu entrada

na Assembleia da República em 17 de abril de 2017, tendo baixado à Comissão em 18 de abril de 2017, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 17 de maio de 2017, as Sr.as Deputadas

Sandra Pereira (PSD), Elza Pais (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto

de resolução nos seguintes termos:

– A Sr.ª Deputada Sandra Pereira (PSD), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou

que o projeto de resolução decorria da importância de se proceder à monitorização da execução das medidas

previstas nos Planos Nacionais sob a responsabilidade da área da igualdade, bem como à sua avaliação, quer

periódica quer final, como forma de assegurar uma efetiva concretização prática destes instrumentos no domínio

da execução das políticas públicas, no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, da luta

contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos. Recordou que, na anterior Legislatura, o

Governo remetera ao Parlamento os relatórios intercalares de implementação destes Planos, o que permitira o

conhecimento e o acompanhamento da execução das medidas aí previstas, em cada ano, pela Assembleia da

República, pelo que sugeriu que fosse dada continuidade a estas políticas, nomeadamente através da

elaboração atempada de uma nova geração de Planos Nacionais neste âmbito.

– A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) começou por adiantar que o Grupo Parlamentar do PS não levantava

quaisquer reservas ao teor do projeto de resolução em discussão e que o iria votar favoravelmente em Plenário.

No entanto, recordou que, na presente Legislatura, o Governo já enviara ao Parlamento dois relatórios

intercalares de execução das medidas previstas nos Planos Nacionais, um deles em maio de 2016 e o outro em

abril de 2017, pelo que, apesar de os prazos terem deslizado, não houve incumprimento do compromisso

assumido. Observou, ainda, que os prazos previstos no presente projeto poderiam conflituar com os constantes

da Resolução, já aprovada, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, mas acrescentou que os agora

propostos seriam mais exequíveis. Por fim, adiantou que o Governo anunciou que a nova geração de Planos

Nacionais daria continuidade a estas políticas como iria mais longe na metodologia e na conceção da abordagem

destas matérias.

– A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) declarou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

acompanhava o projeto de resolução do PSD e considerou que, ao contrário do que fora dito pela Senhora

Deputada do PS, as recomendações agora em discussão em nada conflituavam com as já aprovadas, que

tiveram origem no projeto de resolução n.º 811/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Além

de que – acrescentou – nada obstava a que os nos Planos Nacionais fossem apresentados mais cedo, tendo,

aliás, o Governo anunciado estar já a trabalhar neles.

Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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