7 DE JUNHO DE 2017 73

banhados pelos rio Douro, conforme a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmou em resposta à

pergunta n.º 2512/XIII (1.ª), de 23 de junho de 2016, que o PEV dirigiu ao Ministério do Ambiente.

A APA considera, assim, que a exploração mineira de urânio em Retortillo-Santidad poderá ser «suscetível

de ter efeitos ambientais significativos em Portugal, face: à distância da fronteira portuguesa atendendo à direção

dos ventos (a qual é, com alguma regularidade, dos quadrantes E/NE); e, ressaltando com maior relevo, o facto

do rio Yeltes (que divide a exploração mineira em duas zonas) ser um afluente do Rio Huebra, que desagua no

troço internacional do Rio Douro (a jusante da barragem de Saucelle), considerando a importância do Rio Douro

na disponibilização de água para o abastecimento público de aproximadamente 2 milhões de pessoas e para a

rega de todo o Douro Vinhateiro».

Os aspetos de maior preocupação identificados pela APA estão relacionados com a contaminação

radiológica e por metais pesados, associados à degradação quer da qualidade da água, quer da qualidade do

ar, resultantes da presença de partículas, nomeadamente de partículas com metais pesados e partículas

radioativas. Tal suscita preocupação decorrente do funcionamento regular da exploração ou na eventualidade

de ocorrer uma situação de catástrofe.

Embora este projeto possa ser suscetível de ter efeitos ambientais significativos para o nosso país, a Junta

de Castela e Leão considerou não ser necessário realizar consultas transfronteiriças, atendendo à distância da

exploração mineira da fronteira com Portugal, tendo já sido concluído o respetivo procedimento de Avaliação de

Impacte Ambiental, com a emissão da correspondente Declaração de Impacte Ambiental.

Face ao avançado processo de licenciamento e à necessidade de avaliação do impacto transfronteiriço,

Portugal acaba por ficar reduzido nos seus direitos, tendo em conta os procedimentos ainda em tramitação, ou

seja, autorização da construção da fábrica de instalação, uma vez que já terminou o processo relativamente à

concessão da licença de exploração realizada pela Junta de Castela e Leão — uma participação manifestamente

insuficiente face aos riscos que poderão advir para o território nacional.

Tendo em consideração que Portugal não foi notificado e envolvido neste processo dá-se necessariamente

por desrespeitado o «Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de

Espanha sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projeto com efeitos

transfronteiriços» assinado a 19 de fevereiro de 2008 entre os dois governos. Em bom rigor está-se a

impossibilitar a participação do público, nomeadamente das populações e autarquias raianas.

Este processo é, em tudo, similar ao que motivou uma queixa de Portugal à Comissão Europeia relacionada

com a decisão espanhola de construir um armazém temporário de resíduos nucleares em Almaraz sem avaliar

o impacto ambiental transfronteiriço, pois a diretiva comunitária obriga os Estados membros a consultarem

países os vizinhos sempre que estejam em causa decisões com efeitos transfronteiriços.

Em Portugal a exploração de urânio, com grande expressão nos distritos de Viseu, Guarda e Coimbra, foi

abandonada, na viragem do século, por várias razões, nomeadamente pela forte pressão das populações e

movimentos devido aos perigos inerentes. O PEV esteve com essa luta e deu-lhe voz ativa.

Perante o exposto, pelas evidências da exploração de urânio em Retortillo-Santidad, junto à nossa fronteira,

poder causar efeitos significativos no ambiente e na saúde pública pela contaminação radiológica e por metais

pesados, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, junto do Governo espanhol,

para travar a exploração de urânio em Retortillo-Santidad (Salamanca) junto à nossa fronteira, com

efeitos ambientais significativos para o nosso país, tendo em conta que não houve avaliação de impactos

transfronteiriços.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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