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Quarta-feira, 7 de junho de 2017 II Série-A — Número 120

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 137, 186, 187, 211, 317 e 330/XIII (2.ª)]: que aprova o Código do Trabalho):

N.º 137/XIII (1.ª) (Combate a precariedade laboral e reforça — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

os direitos dos trabalhadores): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.º 317/XIII (2.ª) (Assegura o direito à autodeterminação de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. género):

N.º 186/XIII (1.ª) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

e de banco de horas, nas modalidades grupal e por Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira pelos serviços de apoio.

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.º 330/XIII (2.ª) [Altera o regime de trabalho temporário Código do Trabalho): limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]:

N.º 187/XIII (1.ª) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho Proposta de lei n.o 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à

em Funções Públicas): autodeterminação da identidade de género e expressão

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e de género e o direito à proteção das caraterísticas

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. sexuais de cada pessoa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 211/XIII (1.ª) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

individual e do banco de horas individual, procedendo à pelos serviços de apoio.

décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,