12 DE JULHO DE 2017 5

PROJETO DE LEI N.º 359/XIII (2.ª)

(REGULA A COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA)

PROJETO DE LEI N.º 360/XIII (2.ª)

(DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA ANUNCIAR A VENDA DE

ANIMAIS SELVAGENS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O PJL n.º 359/XIII (2.ª) (PAN) deu entrada na Assembleia da República a 16-12-2016, tendo sido admitido

a 20-12-2016.

2. O PJL n.º 360/XIII (2.ª) (PAN) deu entrada na Assembleia da República a 16-12-2016, tendo sido admitido

a 20-12-2016.

3. Ambas as iniciativas foram discutidas na generalidade a 21-12-2016 e baixaram à Comissão de

Agricultura e Mar a 22-12-2016.

4. O Sr. Deputado André Silva (PAN) entregou na Mesa da CAM um texto de substituição que se anexa) aos

projetos de lei acima referidos, solicitando a sua discussão e votação na especialidade, o que foi aceite pela

Comissão.

5. Ao texto de substituição, os Grupos Parlamentares do PCP (apresentou ainda uma proposta oral durante

a discussão), do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração, que se discriminam:

Propostas de Alteração do PCP

É alterado o título do texto de substituição que passa a ter a seguinte redação (que constava do1.º

Texto de substituição, sendo que o 2.º Texto não tem Título)

«Regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através da

Internet»

estabelecendo regras de não-discriminação em relação aos detentores

É eliminado o artigo 3.º do Texto de substituição que adita o artigo 8.º A e o artigo 23.º A ao Decreto-

Lei n.º 276/2001,17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17/12, pelo Decreto-Lei n.º

265/2007, de 24/07, pela Lei n.º 49/2007, de 31/08, pelo Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24/09, e pelo Decreto-Lei

n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

«Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro

São aditados os artigos 8.º-A e 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo DL n.º

315/2003, de 17/12, pelo DL n.º 265/2007, de 24/07, pela Lei n.º 49/2007, de 31/08, pelo DL n.º 255/2009, de

24/09 e pelo DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: