Debates Parlamentares - Diário 151, p. 6 (2017-08-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 151 6

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA ESTRATÉGIA CONJUNTA PARA AS REGIÕES

ULTRAPERIFÉRICAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Dê especial atenção à intitulada “Declaração das Canárias” formulada no âmbito das VIII Jornadas

Parlamentares Atlânticas.

2- No âmbito do processo negocial com a União Europeia faça progredir o dossier da ultraperiferia e

defenda uma nova política eficiente e adaptada aos objetivos de coesão económica, social e territorial

das regiões ultraperiféricas, conferindo cabal conteúdo material ao artigo 349.º do Tratado de

Funcionamento da União Europeia.

3- Mobilize todos os seus esforços, em conjunto com os governos regionais, para a aprovação no Outono

de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente

à estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas (RUP), que reflita os interesses das RUP

portuguesas.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DA

IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova medidas de apoio ao setor da ourivesaria com vista à sua dinamização, crescimento e

internacionalização.

2- Tome as medidas necessárias para agilizar e melhorar a resposta e a fiscalização do referido setor,

designadamente reforçando o quadro de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, particularmente

das contrastarias, e realizando as seguintes iniciativas:

a) Desenvolvimento das medidas necessárias para avaliar e implementar o projeto “marca 3D”;

b) Revisão da tabela de preços para a emissão de licenças para os agentes económicos em função da

sua atividade no sector, no sentido de reduzir os custos administrativos, nomeadamente para as micro,

pequenas e médias empresas;

c) Redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados nas

contrastarias, promovendo uma capacidade de resposta mais rápida dos serviços e visando defender

a diversidade dos operadores económicos – designadamente prevenindo o esgotamento do serviço

de urgências por um único operador;

d) Uniformização de procedimentos entre as diferentes contrastarias, incluindo na definição dos requisitos

de entrega de artigos e lotes, a nível nacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 151 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA ESTRATÉGIA CONJUNTA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê especial atenção à intitulada “Declaração das Canárias” formulada no âmbito das VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas. 2- No âmbito do processo negocial com a União Europeia faça progredir o dossier da ultraperiferia e defenda uma nova política eficiente e adaptada aos objetivos de coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, conferindo cabal conteúdo material ao artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. 3- Mobilize todos os seus esforços, em conjunto com os governos regionais, para a aprovação no Outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente à estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas (RUP), que reflita os interesses das RUP portuguesas. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DA IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova medidas de apoio ao setor da ourivesaria com vista à sua dinamização, crescimento e internacionalização. 2- Tome as medidas necessárias para agilizar e melhorar a resposta e a fiscalização do referido setor, designadamente reforçando o quadro de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, particularmente das contrastarias, e realizando as seguintes iniciativas: a) Desenvolvimento das medidas necessárias para avaliar e implementar o projeto “marca 3D”; b) Revisão da tabela de preços para a emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, no sentido de reduzir os custos administrativos, nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas; c) Redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados nas contrastarias, promovendo uma capacidade de resposta mais rápida dos serviços e visando defender a diversidade dos operadores económicos – designadamente prevenindo o esgotamento do serviço de urgências por um único operador; d) Uniformização de procedimentos entre as diferentes contrastarias, incluindo na definição dos requisitos de entrega de artigos e lotes, a nível nacional.

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