II SÉRIE-A — NÚMERO 160 72

próprios entraves e discordâncias no seio da União Europeia.

Pese embora a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu (AFET) tenha emitido um parecer

favorável ao CETA a 8 de Dezembro, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu

(EMPL) votou contra o CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias. Mais

se acrescenta o relato do vice-presidente Comissão do Comércio Internacional (INTA), que frisa que o próprio

processo burocrático dentro do Parlamento Europeu sofre de fortes pressões políticas e atropelos regimentais

para que o CETA seja celeremente votado sem os normais pareceres de entidades envolvidas nas respetivas

comissões. Numa carta aberta a 19 de Novembro de 2016, o Eurodeputado Yannick Jadot afirmou que o

procedimento regular de auscultação de pareceres ao CETA, dentro do INTA, não decorreu de forma regular, o

que revelou a existência de pressões políticas para aprovar o acordo com parca discussão nas instituições — e

mesmo fora delas. As declarações do Eurodeputado, entre outros fatores, espoletaram um revés neste processo

unilateral para validar o acordo e permitiu que a votação do CETA fosse adiada para o início de Fevereiro de

2017. Até à data de votação no Parlamento Europeu outras comissões, como a de Ambiente, Saúde Pública e

Segurança Alimentar (ENVI), já a 12 de Janeiro, e a INTA, a 24 de Janeiro, pronunciar-se-ão sobre o CETA.

Recorda-se, em paralelo, que o Parlamento Europeu, em Novembro do ano transato, rejeitou uma resolução

para obter um parecer do Tribunal Europeu de Justiça em relação à criação de um tribunal especial de

investimento para dirimir conflitos entre os Estados-membros e as multinacionais, ao abrigo do tratado comercial

CETA. Este bloqueio demonstra, mais uma vez, as dificuldades de promover uma análise mais extensiva e

criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional.

Acrescem a estas disfunções institucionais os receios de muitos movimentos sociais de que o CETA tenha

um impacto negativo nas soberanias dos Parlamentos Nacionais em matérias como a proteção social e a

regulação laboral, sanitária e ambiental. Esta apreensão social crescente, reflexo de uma sociedade dialogante,

plural e transparente, levou 455 organizações da sociedade civil da Europa e do Canadá, em Novembro de

2016, a elaborar uma carta aberta ao executivo Europeu contra o CETA.

Em 2016, a 5 de Dezembro, surge mais uma iniciativa, desta vez da academia internacional, para travar a

opacidade nas negociações deste acordo com o Canadá. A Declaração de Namur, que se baseia no pressuposto

do respeito pelos princípios Democráticos, no cumprimento da legislação vigente em termos de proteção laboral,

ambiental e sanitária, tal como na garantia do bem público em qualquer mecanismo de resolução de litígio, alerta

mais uma vez para a urgência de um debate mais alargado e profundo em todos os países membros tal como

no Canadá.

Em Portugal, são inúmeros os movimentos que têm expresso as suas preocupações perante estas

negociações internacionais. Entre eles constam a Academia Cidadã, o Centro de Intervenção para o

Desenvolvimento Amílcar Cabra (CIDAC), a Deco, a FENPROF, a CGTP, entre outros. Estas preocupações

estão também presentes na petição sobre o CETA pela mão do Movimento Não ao TTIP, agendada para debate

na Assembleia da República a 12 de Janeiro de 2017. Este descontentamento extravasa petições e posições

institucionais e materializa-se também nas ruas, com inúmeras manifestações em vários estados membros

contra a metodologia e o debate em torno destes acordos transnacionais.

Em Portugal, na Europa e mesmo no Canadá a importância de debater profusamente o CETA verifica-se

pelo ainda permanente desconhecimento do tratado para muitos cidadãos e cidadãs. Como exemplo temos o

Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), uma versão refinada, mas não menos prejudicial, do Mecanismo de

Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (ISDS). Este sistema de administração da justiça entre os

investidores e os Estados, com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões, tem sido um

claro obstáculo na promoção do CETA. Esta cláusula, paralela ao sistema legal europeu, tem tido fortes críticas

de várias associações, entre elas a Associação de Juízes Alemães (DRB) e a Associação Europeia de Juízes

(EAJ), que defendem que qualquer ICS ou ISDS no CETA é incompatível com a lei Europeia.

Neste sentido — e para fortalecer a posição tomada em Portugal, qualquer que seja o cunho ideológico ou

filosófico em causa — o PAN propôs em Assembleia da República, através da Resolução 606/XIII/2ª, que o

governo Português promovesse um “debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as

organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação

deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente

aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.” Porém, pese embora

esta resolução tenha passado, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do PEV, do BE e do PAN, e com as