II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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Os Deputados do PSD, António Costa da Silva — Luís Leite Ramos — Nuno Serra — Duarte Marques —

Joel Sá — Paulo Rios Oliveira — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Virgílio Macedo — Cristóvão Norte —

Luís Campos Ferreira — Luís Vales — Paulo Neves — Carla Barros — Carlos Silva — António Topa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1061/XIII (3.ª)

PELO INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURAS

Para o PCP, o sistema de transportes, as infraestruturas em que se baseia e as empresas que nele operam,

devem responder de facto às necessidades das populações e da economia nacional, com uma sólida oferta de

soluções, nos eixos estratégicos e demais vias, nas linhas, carreiras e horários, com preços socialmente

adequados e níveis de conforto aceitáveis, desincentivadores da utilização do transporte individual, promotores

de equilíbrios no ordenamento do território, facilitadores quer dos movimentos pendulares, quer dos utilizadores

esporádicos, sejam eles nacionais ou estrangeiros, com elevado nível de interoperabilidade, respeitadora dos

direitos dos trabalhadores e dos utentes.

A política de direita, a submissão ao Euro e às imposições da União Europeia, as opções que prevaleceram

ao longo dos anos de favorecimento dos interesses dos grupos monopolistas, a ação destruidora do último

Governo PSD/CDS e a concretização do Pacto de Agressão das troikas, conduziu a uma situação insustentável

para a maioria das empresas públicas de transportes, a atrasos e quebras significativas no investimento público

e a um grave retrocesso no direito à mobilidade do povo português.

Cortes nos orçamentos das empresas, agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de quadros

operacionais, desinvestimento em frotas e equipamentos, abandono dos serviços de manutenção, privatizações

e concessão de serviços a grupos económicos, encerramento de linhas e carreiras, aumento dos preços e

tarifas, contribuíram para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte

das populações. Entretanto, os custos para o Estado com PPP passaram de 1055,8 milhões para 1241,3 milhões

de Euros, sendo que estas apenas representam 10% da extensão da rodovia nacional.

A política de severas restrições orçamentais associada ao favorecimento dos interesses dos grandes grupos

económicos, impôs uma realidade de enorme fragilidade das empresas e serviços públicos que só pode

responsabilizar os partidos — PSD, PS e CDS — que ao longo dos anos foram aceitando como válida a doutrina

neoliberal, as imposições da União Europeia, as privatizações, a redução do número de trabalhadores, a

desertificação do território, o abandono da produção nacional.

Por outro lado, com a fusão da REFER com a Estradas de Portugal, verificou-se um dos mais inexplicáveis

processos que o Governo PSD/CDS impôs no sector dos transportes. A vida confirmou que o modelo que a IP

configura, afastou as empresas do sector público da realização da sua natureza operacional colocando-as como

intermediárias entre o Estado e os grupos económicos. Esse modelo revelou-se desastroso, carregou as

empresas com encargos financeiros e provocou a paralisia do investimento e a degradação das infraestruturas,

demonstrando ser urgente e indispensável reverter esta fusão e reunificar o sector ferroviário.

A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos,

garantindo as condições de funcionamento eficaz e um sistema de transportes públicos nacional, um passe

social intermodal alargado e acessível nas áreas metropolitanas visando a progressiva substituição do transporte

individual.

Um programa que requer uma urgente mobilização de recursos ainda este ano para a intervenção nas

empresas públicas de transportes, libertando-as do profundo constrangimento financeiro em que se encontram,

permitindo a contratação de centenas de trabalhadores que são necessários, repondo os serviços de

manutenção que foram degradados ou mesmo extintos, bem como os stocks de peças, definindo com rigor um

programa de alargamento da oferta, quer nas zonas abrangidas, quer na frequência do transporte assegurado.