2 DE NOVEMBRO DE 2017

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As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das finanças das

Regiões Autónomas, registam um aumento de 15 milhões de euros, atingindo os 509 milhões de euros.

V. Segurança Social

O Governo considera que o crescimento na receita de contribuições sociais e a redução na despesa com

prestações de desemprego, previstas para 2018, serão o reflexo da melhoria da atividade económica e da

evolução positiva do mercado de trabalho. O Saldo Global do Orçamento da Segurança Social manter-se-á

positivo em 2018, prevendo-se na ordem dos 973,6 milhões de euros.

No Sistema Previdencial da Segurança Social, em 2018, como consequência da consolidação da expetativa

de recuperação financeira do sistema, eliminar-se-á a transferência extraordinária do Orçamento do Estado.

A receita efetiva total prevista para 2018 é de 28 069 milhões de euros, o que representa um aumento de

3,6% resultante da previsão do aumento da receita de contribuições e quotizações e de transferências da União

Europeia e pela redução das transferências do Orçamento do Estado.

A despesa efetiva estima-se que atinja os 27 095,3 milhões de euros. “No conjunto da despesa efetiva,

destacam-se a despesa com suporte em fundos comunitários (+32,1%), bem como as pensões e complementos

que deverão atingir, em 2018, o valor de 16 687,8 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime

Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,6% da despesa efetiva total e um crescimento de 5,1%

em relação a 2017. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem também o crescimento

previsto para o rendimento social de inserção (+3%), as prestações de parentalidade (+4,2%), o abono de família

(+5,3%), os programas de ação social (+2,8%) e a prestação social para a inclusão, introduzida em 2017, com

uma despesa prevista de 314,3 milhões de euros em 2018 (+36,9%)”.