II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

Relatório final

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

 Nota Introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) –

Aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º e no n.º

1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo, no

mesmo dia, sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA). No dia 18 de outubro, em reunião, de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira (PS).

No dia 25 de outubro foram realizadas as audições regimentais, pela COFMA conjuntamente com a

Comissão de Trabalho e Segurança Social, do ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social.

 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

I.1. Contexto Internacional

As projeções atuais do FMI apontam para um reforço do crescimento da economia mundial em 2017 para

3,6% (3,2% em 2016) e que, devido ao fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços, se prolongará

em 2018 (3,7%).

No primeiro semestre de 2017 acelerou o crescimento do G20 para 3,5% em termos homólogos reais, as

trocas comerciais de mercadorias melhoraram, o comércio mundial cresceu para 4,1%.

Verificou-se um maior dinamismo da economia na área do Euro tendo o PIB registado, em média, na primeira

metade de 2017, um crescimento real homólogo de 2,1%.

A atividade económica dos EUA e do Japão também registaram melhorias, mas mais moderadas.

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os

pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho Económico e Social (CES)