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10 DE JANEIRO DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA APOIAR A RECUPERAÇÃO DE

SEGUNDAS HABITAÇÕES NOS CONCELHOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, tome medidas para apoiar a

recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.

Aprovada em 29 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDEFINA AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS

ARMADAS NAS MISSÕES DE PROTEÇÃO CIVIL E REFORCE OS MEIOS AÉREOS DE COMBATE AOS

INCÊNDIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Atribua à Força Aérea, em exclusivo, a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos de combate

aos incêndios, sem prejuízo da adoção de outras medidas propostas pelo Grupo de Trabalho para os

Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho n.º

14718/2013, de 14 de novembro, reformulado pelo Despacho n.º 7204/2015, de 1 de julho.

2- Avalie o programa de aquisição de meios aéreos, recomendado pelo GT-MAMIP, e proceda à respetiva

concretização, tendo em conta as necessidades reais do País em matéria de combate a incêndios.

3- Implemente estas medidas no decurso do próximo ano.

Aprovada em 29 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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