Sexta-feira, 6 de abril de 2018 II Série-A — Número 95

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 198/XIII: (a) Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Projetos de lei [n.os 822 a 827/XIII (3.ª)]:

N.º 822/XIII (3.ª) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE).

N.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP).

N.º 824/XIII (3.ª) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (PCP).

N.º 825/XIII (3.ª) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos (PCP).

N.º 826/XIII (3.ª) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (PCP).

N.º 827/XIII (3.ª) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos (PCP). Proposta de lei n.o 93/XIII (2.ª) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao Pagamento Especial por Conta): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1479 a 1493/XIII (3.ª)]:

N.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE).

N.º 1480/XIII (3.ª) — Conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Artística António Arroio, em Lisboa (Os Verdes).