10 DE ABRL DE 2018

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aaa) O Decreto-Lei n.º 299/77, de 21 de julho, que altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança

Pública de S. João da Madeira;

bbb) O Decreto-Lei n.º 468/77, de 11 de novembro, que esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-

Lei n.º 533/76, de 8 de julho (estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR, GF e PSP);

ccc) O Decreto-Lei n.º 498/77, de 28 de novembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º,

6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de janeiro (medidas tendentes ao preenchimento de

vagas nos lugares da administração local);

ddd) O Decreto-Lei n.º 311/78, de 24 de outubro, que esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de novembro (integra na PSP elementos que prestaram serviço nos

territórios descolonizados do ultramar);

eee) O Decreto-Lei n.º 351/78, de 21 de novembro, que autoriza o Ministério da Administração Interna a

transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução

das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00;

fff) O Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o

Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB);

ggg) O Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de março, que estabelece disposições relativas a transferências

provisórias de verbas para as autarquias locais;

hhh) O Decreto-Lei n.º 303/79, de 18 de agosto, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78,

de 17 de junho (cria a Escola de Formação de Guardas da PSP);

iii) O Decreto-Lei n.º 325/79, de 23 de agosto, que aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública;

jjj) O Decreto-Lei n.º 358/79, de 31 de agosto, que determina que as funções de presidente do conselho

administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública;

kkk) O Decreto-Lei n.º 420/79, de 20 de outubro, que estabelece os mecanismos financeiros necessários

ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais;

lll) O Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de dezembro, que reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da

PIDE/DGS e LP;

mmm) O Decreto-Lei n.º 484/79, de 15 de dezembro, que determina que os comissários principais e os

primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão,

quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não

haja vaga;

nnn) O Decreto-Lei n.º 485/79, de 15 de dezembro, que extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito

autónomo do Funchal e transfere o respetivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira;

ooo) O Decreto-Lei n.º 516/79, de 28 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-

Lei n.º 243/79, de 25 de julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias

locais);

ppp) O Decreto-Lei n.º 37/80, de 14 de março, que dá nova redação ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei

n.º 47267, de 21 de outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia);

qqq) O Decreto-Lei n.º 38/80, de 14 de março, que fixa os vencimentos dos governadores e vice-

governadores civis;

rrr) O Decreto-Lei n.º 134/80, de 19 de maio, que introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia

de Segurança Pública;

sss) O Decreto-Lei n.º 143/80, de 21 de maio, que aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina

Militar;

ttt) O Decreto-Lei n.º 220/80, de 11 de julho, que dá nova redação aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º

439/73, de 3 de setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF);

uuu) O Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de julho, que introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária;

vvv) O Decreto-Lei n.º 297/80, de 16 de agosto, que atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado

no Grupo de Operações Especiais da PSP;

www) O Decreto-Lei n.º 424/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município da Maia;

xxx) O Decreto-Lei n.º 425/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município de Valongo;

yyy) O Decreto-Lei n.º 498/80, de 20 de outubro, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos

soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública;