Quarta-feira, 11 de abril de 2018 II Série-A — Número 97

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e 200/XIII): (a)

N.º 199/XIII — Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

N.º 200/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. Resoluções:

— Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País.

— Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda.

— Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros

concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão.

— Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha.

— Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais. Projetos de lei [n.os 242/XIII (1.ª), 317/XIII (2.ª) e 794/XIII (3.ª)]:

N.º 242/XIII (1.ª) (Reconhece o direito à autodeterminação de género):

— Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PSD. N.º 317/XIII (2.ª) (Assegura o direito à autodeterminação de género):