II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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— Vide projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª). N.º 794/XIII (3.ª) [Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa):

— Vide projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª).

Projetos de resolução [n.os 1496 a 1499/XIII (3.ª)]:

N.º 1496/XIII (3.ª) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE).

N.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE).

N.º 1498/XIII (3.ª) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (PAR).

N.º 1499/XIII (3.ª) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada (PSD). (a) São publicados em Suplemento.