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Quinta-feira, 10 de maio de 2018 II Série-A — Número 111

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República. Projetos de lei [n.os 489, 490, 491/XIII (2.ª) e 869/XIII (3.ª)]:

N.º 489/XIII (2.ª) [Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 490/XIII (2.ª) [Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 491/XIII (2.ª) [Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles

relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN). Projetos de resolução [n.os 1596 e 1600 a 1603/XIII (2.ª)]:

N.º 1596/XIII (3.ª) (Deslocação do Presidente da República a Salamanca): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do sector (PSD).

N.º 1601/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Sec. Dr. Bento da Cruz, em Montalegre (PSD).

N.º 1602/XIII (3.ª) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP).

N.º 1603/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo (PSD).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 203/
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