25 DE MAIO DE 2018

39

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1660/XIII (3.ª)

MONITORIZAÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS

ERRANTES E DE COMPANHIA

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para o lançamento de um programa

de esterilizações, propondo para tal uma verba de 800 mil euros. Consideramos que essa medida era essencial

para o cumprimento do objetivo da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de

uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como

forma de controlo da população.

Continuamos a considerar que neste momento de início de aplicação desta lei e do novo paradigma, o Estado

através do seu orçamento deve apoiar os municípios a efetuar programas de esterilização de animais. Os apoios

à modernização dos Centros de Recolha Oficial são já um passo no sentido de dar cumprimento à Lei n.º

27/2016, no entanto muitos dos municípios do país não dispõe de centros legalizados o que limita o alcance da

medida e a resposta necessária e efetiva ao problema da sobrepopulação.

Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao

financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios

humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei.

Apesar da proposta do Bloco de Esquerda de dotação orçamental de 800 mil euros ter sido rejeitada, mais

tarde o governo disponibilizou 500 mil euros para esse mesmo objetivo através do Despacho n.º 3283/2018, de

3 de abril. Importa desde logo acompanhar o processo de utilização desta verba de forma a acompanhar a

adequação das características definidas no Despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de

respostas futuras para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente. Esta campanha de apoio

terminará a 30 de novembro ou mais cedo em caso de a verba ser consumida na totalidade antes e é necessário

que exista um balanço do uso da verba que vá informando da necessidade de outras medidas para uma plena

aplicação da legislação dentro dos prazos previstos.

De referir ainda que o Levantamento feito aos Centros de Recolha Oficial, denota uma falta de respostas

estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento

da aplicação e dos apoios do Estado Central. Da verba de 450.000 Euros destinados à melhoria das condições

do CRO no Orçamento de Estado de 2017, apenas cerca de metade foi utilizado por cerca de 30 autarquias.

Tendo em conta os resultados do levantamento recente que dá conta do aumento em mais de 10.000 do número

de animais errantes registados pelos CRO, é inaceitável que as verbas disponibilizadas não sejam utilizadas

para os fins propostos e que esta situação se venha a verificar mais uma vez.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a

monitorização do programa de melhorar as políticas de esterilização no país, propõe um reforço da verba

disponível para 2018 e propõe ainda uma verba reforçada para 2019.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Acompanhar a execução da verba para a esterilização de cães e gatos de companhia e elaborar relatórios

trimestrais, a enviar à 7.ª e à 11.ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba

disponibilizada, identificando municípios, veterinários, valores das intervenções, beneficiários e o número de

animais abrangidos por cada beneficiário;