12 DE JUNHO DE 2018

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Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social assuma diretamente a gestão dos

equipamentos e serviços sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia,

São Nicolau e Vitória, no âmbito do apoio a crianças, garantindo assim a sua manutenção na esfera

pública.

2- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social, cumprindo aquelas que são as suas

responsabilidades, assuma os postos de trabalho em questão, mantendo o vínculo público, assim como

os direitos dos trabalhadores que atualmente asseguram o funcionamento dos equipamentos e serviços.

Assembleia da República, 11 de junho de 2018.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira

— António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita —

Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1701/XIII (3.ª)

RECOMENDA O REFORÇO DO INVESTIMENTO NO HOSPITAL SÃO JOÃO (PORTO)

Exposição de motivos

O Hospital São João, no Porto, é um equipamento de saúde de referência nacional, quer quanto à qualidade

do serviço prestado quer quanto a abrangência da população que serve.

Na verdade, estando associado ao ensino superior desde a sua criação, o Hospital de São João continua a

desempenhar um importante papel de ligação do ensino à prática. Esta ligação, acumulando a prática e

experiência do seu corpo clínico, permite ao Hospital de São João manter elevados níveis de qualidade do

serviço prestado e, em certas áreas do saber, estar no topo do que de melhor se faz na Europa e no resto

Mundo.

Cirurgias inovadoras e capacidade de responder às situações mais complexas garantem, a este hospital de

fim de linha, uma resposta que valoriza o Serviço Nacional de Saúde.

O Hospital São João é o hospital de referência, em muitas valências, para toda a região norte do nosso país,

abrangendo mais de 3 milhões de pessoas.

Estes dados demonstram bem a importância que este hospital tem para a região, para a população e para o

Serviço Nacional de Saúde.

Apesar da sua importância, sucessivos governos e, em particular o anterior governo PSD/CDS, travaram os

investimentos necessários levando à degradação das condições físicas e materiais deste hospital.

Sucessivos cortes nos investimentos significaram a paragem das obras de modernização dos pisos,

existência de problemas ao nível da manutenção e degradação dos equipamentos.

Após anos de desinvestimento, muitos dos equipamentos estão no limite do seu tempo útil de vida carecendo

de urgente substituição.