II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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que a mesma não se realiza porque o Governo não permite a utilização do dinheiro por não ter publicado a

portaria de extensão de encargos.

É assim, imperioso que sejam emitidas as autorizações necessárias e a portaria de extensão de encargos,

condição sine quo non, para iniciar o processo de construção com o lançamento do concurso público.

O Grupo Parlamentar do PCP considera inaceitável que o Governo PS esteja a ser o obstáculo à realização

das obras e instiga o Governo a realizar todos os atos e procedimentos administrativos para que a Administração

do Hospital São João possa avançar, o quanto antes, com o processo de construção da nova ala pediátrica.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda urgentemente à emissão da portaria de extensão de encargos

e de todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que a Administração do Hospital São João

inicie o processo da construção da nova ala pediátrica.

Assembleia da República, 11 de junho de 2018.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira

— António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita —

Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1703/XIII (3.ª)

PROPÕE A REDUÇÃO IMEDIATA DO ISP E A SUA ADEQUAÇÃO FACE AO AUMENTO DO PREÇO

DO PETRÓLEO

Exposição de motivos

O aumento do preço dos combustíveis verificado nos últimos meses tem impactos profundamente negativos

para a vida dos portugueses e a atividade das micro, pequenas e médias empresas.

Há razões de fundo para que em Portugal se paguem dos mais altos preços pelos combustíveis da União

Europeia: a privatização da GALP por governos PS, PSD, CDS; a liberalização dos preços dos combustíveis por

um governo PSD/CDS – com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes

vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objetivo

assegurar a soberania e a segurança energética do País.

Na verdade, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos

combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País. Portugal está, desde a privatização

da GALP e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de

defesa da soberania nacional.

O PCP considera que a atual situação requer a adoção de medidas imediatas, sem prejuízo da necessidade

de tomar opções estratégicas, que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face

a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional.