II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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— Alteração do texto do projeto de lei. N.º 920/XIII (3.ª) — Elimina os vistos gold (BE). N.º 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP): — Texto inicial do projeto de lei. — Texto alterado do projeto de lei. N.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para o continente (BE). Proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.º 1386, 1675, 1708 a 1712/XIII (3.ª) N.º 1386/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias com vista a criação de um regime de exceção para as tradicionais danças e bailinhos de carnaval da Ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autores). — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1675/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida). — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1708/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA (CDS-PP). N.º 1709/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo Hospital Central do Algarve (PS). N.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN). N.º 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP). N.º 1712/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD). Propostas de resolução [n.º 69 e 70/XIII (3.ª)]: N.º 69/XIII (3.ª) (Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 70/XIII (3.ª) (Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) São publicados em Suplemento.