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II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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Artigo 2.º

Norma revogatória

1 – A presente lei revoga a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro.

2 – A revogação prevista no número anterior produz efeitos com a publicação da Portaria prevista no artigo

seguinte.

Artigo 3.º

Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, publicar uma nova portaria que defina os valores das taxas

unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina sem chumbo, ao gasóleo

rodoviário e ao gasóleo colorido, por forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal.

Artigo 4.º

Obrigatoriedade de atualização mensal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estabelecidos por

intermédio de portaria, conforme disposto no artigo 3.º da presente lei, deverão ser revistos mensalmente de

acordo com os valores publicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério da Economia,

em consonância com as variações na cotação internacional dos combustíveis e consequente receita de IVA, por

forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal.

Assembleia da República, 15 de junho de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria

Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel

Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

(*) Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 16-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.º 126 (2018-06-14)].

————

PROJETO DE LEI N.º 923/XIII (3.ª)

IMPOSSIBILITA A DISPONIBILIZAÇÃO NAS CANTINAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE

REFEIÇÕES QUE CONTENHAM CARNES PROCESSADAS, GARANTINDO UMA MAIOR QUALIDADE

NAS REFEIÇÕES ESCOLARES

Exposição de motivos

De acordo com o Relatório «A Saúde dos Portugueses – Perspetiva 2015» elaborado pela Direcção-Geral

da Saúde (DGS), a globalidade dos portugueses estão a perder anualmente cerca de 141 mil anos de vida

saudável apenas por terem maus hábitos alimentares. As estimativas apontam para que os hábitos alimentares

inadequados sejam o fator de risco com mais peso nos anos de vida saudável que se perdem, com um valor

que ascende a 19,2%. A percentagem ultrapassa o peso atingido pela hipertensão arterial ou até mesmo pelo

consumo de tabaco e de álcool.

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