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20 DE JUNHO DE 2018 9 parece infringir a Constituição ou os princípios nela consign
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20 DE JUNHO DE 2018 11 crime de prevenção prioritária a partir da terceira lei, a L
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20 DE JUNHO DE 2018 13 floresta e expor o projeto-piloto desenvolvido pelo Grupo de
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20 DE JUNHO DE 2018 15 foi notificado (artigo L135-2). A obrigação de limpeza do te
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20 DE JUNHO DE 2018 17 b) .........................................................
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20 DE JUNHO DE 2018 19 Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força da a
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20 DE JUNHO DE 2018 23 É subscrita por doze Deputados do Grupo Parlamentar, respeit
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20 DE JUNHO DE 2018 25 acordos que são feitos com eles e as competências do Consórc
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20 DE JUNHO DE 2018 27 I. b) Objeto, motivação e conteúdo Os proponentes do p
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20 DE JUNHO DE 2018 29 De registar, a este propósito, a informação prestada e refer
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20 DE JUNHO DE 2018 31 2. Em síntese, a iniciativa legislativa em apreço promove a
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20 DE JUNHO DE 2018 33 Além destas diligências e na sequência da aprovação do relat
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20 DE JUNHO DE 2018 35 injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável su
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20 DE JUNHO DE 2018 37 Instrumentos internacionais Relacionado com a matéria
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20 DE JUNHO DE 2018 39 Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, considerando que
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20 DE JUNHO DE 2018 43 Nota-se, ainda assim, que o artigo 290.º da Lei n.º 114/2017
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