17 DE JULHO DE 2018 11

1 – Avalie as reais necessidades de financiamento do ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em

Movimento e passe a financiá-lo diretamente e através do Ministério da Cultura, com dotações inscritas de

forma plurianual, de forma a garantir os recursos suficientes ao cumprimento das suas funções.

2 – Crie um plano de digitalização da memória audiovisual portuguesa e um plano formativo que faça do

ANIM a incubadora da próxima geração de arquivistas de imagens em movimento.

3 – Concretize o projeto museológico da Cinemateca, através da dotação de um montante específico para

este projeto.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2017»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e no âmbito da

apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2017,

o seguinte:

1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo

5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis

n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de

informações entre o Governo e a Assembleia da República.

2 – Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia, sem

prejuízo dos pertinentes dados factuais, deve ser mais sucinto e ter uma componente essencialmente política,

que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os

anos, por ocasião da sua análise e debate.

3 – Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia, na sua redação atual, incluindo a discussão e aprovação do

referido relatório.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.