17 DE OUTUBRO DE 2018

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PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se as Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º

do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª (PCP)

Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto – «Regime jurídico da atividade de transporte individual e

remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Data de admissão: 26 de setembro de 2018.

Projeto de Lei n.º 1000/XIII/4.ª (PEV)

Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas

aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto)

Data de admissão: 2018-09-28.

Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª (PEV)

Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de

transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas

(primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto).

Data de admissão: 2018-09-28

Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª (PEV)

Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário

homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º

45/2018, de 1 de agosto).

Data de admissão: 2018-09-28.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

I. Análise das iniciativas

Elaborado por: Luísa Colaço e Filipe Xavier (DAC), Luís Correia (BIB), José Manuel Pinto (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN). Data: 10 de outubro de 2018.