Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 II Série-A — Número 18

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social. — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de concessão da exploração de caulinos na área de Barregão, nos concelhos de Cantanhede e Mealhada. — Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. (a) Projetos de lei (n.os 861/XIII/3.ª e 1011/XIII/4.ª): N.º 861/XIII/3.ª (Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 1011/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. Propostas de lei (n.os 157 a 160/XIII/4.ª):

N.º 157/XIII/4.ª (ALRAM) — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. N.º 158/XIII/4.ª (ALRAM) — Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 –A/88, de 30 de novembro. N.º 159/XIII/4.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22. N.º 160/XIII/4.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Projetos de resolução (n.os 1780/XIII/3.ª e 1868/XIII/4.ª): N.º 1780/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas