27 DE OUTUBRO DE 2018

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Para este propósito, o Governo afirma pretender especializar a intervenção em duas grandes

componentes:

(i) a gestão do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em

contexto não-edificado; e

(ii) a proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens,

antes e durante os incêndios”.

Noutra secção, esta já relativa à temática da FLORESTA, é afirmado na PPL das GOP que a “ação

governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolidação da

reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal;

titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão Integrada de

Fogos Rurais”.

No concernente à “implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal, a

promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral

Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado” o Governo afirma querer consolidar os esforços já

empreendidos, assumindo, no que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, abrangendo

dez municípios e do Norte e Centro do país, que a parte georreferenciada representará apenas 38% da área

daqueles concelhos.

Do ponto de vista programático é dito pelo Governo nas GOP ter a intenção de dar seguimento às

seguintes medidas:

destacando“a

abertura de concursos aos apoios florestais por regiões;

conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de

habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas e de

produção de plantas de espécies autóctones raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies

indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone;

a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

Afirma-se, depois, que“a prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi (…)

impulsionada pelo lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI)”,o

qual entende constituir um instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do

Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma visão para aquele território, “ancorada em três

objetivos:

a) Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

b) Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação

de estratégias de redução de riscos coletivos;

c) Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região”.

Diz-se ainda que este programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os

próximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)

– neste momento seguramente substituída pela recentemente anunciada Secretaria de Estado para o Interior

– “estruturadas em três eixos de intervenção:

Eixo I – Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável;

Eixo II – Prevenção estrutural dos incêndios rurais e;

Eixo III – Território atrativo, competitivo e inovador”.