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21 DE DEZEMBRO DE 2018

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c) Regularização de sinistros, incluindo, o preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel

e IDS – Indemnização Direta ao Segurado;

d) Tratamento de reclamações;

e) Avaliação das necessidades dos clientes;

f) Mercado segurador e ressegurador;

g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e

h) Competência financeira.

2 – Relativamente aos seguros do ramo Vida, previstos no artigo 9.º do regime jurídico de acesso e

exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de

setembro, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre:

a) Termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, coberturas complementares das apólices

nomeadamente nas seguintes matérias:

- Regime jurídico do contrato de seguro, classificação das modalidades de ramo Vida;

- Elementos formais do contrato;

- Elementos pessoais ou personalizados do contrato;

- Âmbito do contrato de seguro;

- Capitais e rendas seguras;

- Eficácia do contrato de seguro;

- Característica não indemnizatória do seguro de vida;

- Riscos cobertos, riscos excluídos;

- Prémio de risco, prémio de capitalização;

- Formas e prazos de pagamento dos prémios;

- Noções de probabilidade, taxas de juro, encargos;

- Determinação da taxa, idades, prazo do contrato.

b) Organização e benefícios garantidos pelo sistema de pensões, em concreto, em matéria de fundos de

pensões, designadamente, o seu enquadramento legal, tipos de fundos de pensões e de planos de pensões,

direitos dos participantes e beneficiários, regime fiscal, estruturas de governação dos fundos de pensões,

informação aos participantes e beneficiários e gestão e supervisão dos fundos de pensões;

c) Legislação aplicável em matéria de atividade de distribuição de contratos de seguro, proteção dos

consumidores, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e legislação fiscal (benefícios,

deduções e penalizações fiscais), social e laboral relevante;

d) Mercados de seguros e outros mercados de serviços financeiros relevantes, incluindo o resseguro;

e) Tratamento de reclamações;

f) Avaliação das necessidades dos clientes;

g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e

h) Competência financeira.

3 – Em complemento das matérias referidas no número anterior, relativamente a produtos de

investimento com base em seguros, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre:

a) Termos e condições, prémios líquidos e, se aplicável, benefícios garantidos e não garantidos;

b) Vantagens e desvantagens das diferentes opções de investimento para os tomadores de seguros;

c) Riscos financeiros assumidos pelos tomadores de seguros;

d) Apólices que cubram riscos do ramo Vida e outros produtos de poupança; e

e) Mercado de produtos de poupança.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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