II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Artigo 5.º (Anterior artigo 3.º)

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Os artigos 14.º, 26.º e 35.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – .................................................................................................................................................................... .

2 – .................................................................................................................................................................... .

3 – .................................................................................................................................................................... .

4 – .................................................................................................................................................................... .

5 – .................................................................................................................................................................... .

6 – .................................................................................................................................................................... .

7 – .................................................................................................................................................................... .

8 – .................................................................................................................................................................... .

9 – Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, o

responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido

pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.

Artigo 26.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de

dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo

vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

7 - Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de

justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto

de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.

Artigo 35.º

[…]

1 – Compete à Administração Tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo

Tributário, promover a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

fixadas em processo judicial.

2 – Compete ao Ministério Público, sem prejuízo de delegação em oficial de justiça, promover a entrega à

Administração Tributária da certidão de liquidação por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, juntamente com a decisão

transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas.

3 – Compete ainda ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sediados no

estrangeiro, nos termos das disposições aplicáveis de direito europeu, mediante a obtenção de título executivo

europeu.