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Quinta-feira, 9 de maio de 2019 II Série-A — Número 97

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 295 e 296/XIII):

N.º 295/XIII — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.(a)

N.º 296/XIII — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. (b) Resolução: (b)

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo. Projeto de Lei n.º 1212/XIII/4.ª (BE):

Reconhece a existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Projetos de Resolução (n.os 2152 a 2156/XIII/4.ª):

N.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe:

— Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 2153/XIII/4.ª (PSD) — Atribuição de um imóvel do Estado ao município da Ribeira Grande.

N.º 2154/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

N.º 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

N.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES.

(a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento.

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