10 DE MAIO DE 2019

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descongelamento operado pelo artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, tenham direito à alteração

do respetivo posicionamento remuneratório previsto nas seguintes disposições legais:

a) Artigo 35.º-C do Decreto-Lei n.º 185/181, de 1 de julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino

Superior Politécnico), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto;

b) Artigo 74.º-C do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (Estatuto da Carreira Docente Universitária),

com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto.

2 – A presente Lei aplica-se ainda aos docentes contratados ao abrigo do disposto nos artigos seguintes:

a) Artigo 12.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

b) Artigos 31.º, 32.º, e 33.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Artigo 3.º

Tratamento mais favorável

O n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho, é aplicável aos docentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior, sempre que, da sua

aplicação, resulte um regime mais favorável, face à aplicação do artigo 35.º-C do Estatuto da Carreira do Pessoal

Docente do Ensino Superior Politécnico e do artigo 74.º-C do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Artigo 4.º

Transferência de verbas

O Governo procede à transferência das verbas necessárias ao cumprimento da presente lei para as

respetivas instituições de ensino superior público.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 10 de maio de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE LEI N.º 1214/XIII/4.ª

REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS

Exposição de motivos

As pontas de cigarros, vulgo beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à

sua composição, são também um dos mais tóxicos e perigosos para o ambiente.

Uma beata de cigarro contém não só todas as substâncias químicas utilizadas no cultivo do tabaco, entre as

quais herbicidas e pesticidas, como armazena ainda todas as substâncias cancerígenas decorrentes da queima

do cigarro: alcatrão, nicotina, arsénio, monóxido de carbono, cianeto de hidrogénio, benzeno ou acetona.1 Mas

também o filtro do cigarro contém substâncias como acetato de celulose, ou seja, plástico, pelo que a sua

1 https://www.verywellmind.com/world-cigarette-litter-facts-that-will-shock-you-2824735.