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30 DE MAIO DE 2019 33 N.º 3, alínea a) – Na redação de nova proposta de alt
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30 DE MAIO DE 2019 81 f) [Anterior alínea g)]; g) As ausências, nos termos e
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30 DE MAIO DE 2019 117 Artigo 7.º Adequação do regime geral de segurança soc
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30 DE MAIO DE 2019 119 Artigo 3.º Função da magistratura judicial
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30 DE MAIO DE 2019 123 se à respetiva região autónoma para cumprirem o serviço de t
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30 DE MAIO DE 2019 125 4 – A concessão das licenças previstas nas alíneas b) e c)
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30 DE MAIO DE 2019 129 Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, põe à disposição d
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