12 DE JUNHO DE 2019

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Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Texto final

Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em

Évora

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

Adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia (ESAG), em Évora, que

incluam, designadamente:

i. A elaboração do projeto de execução da obra necessária à requalificação da ESAG, abrangendo os

problemas já identificados pela direção do Agrupamento de Escolas;

ii. Os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da ESAG, incluindo a

possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito;

iii. O caráter de urgência do processo de requalificação da ESAG com vista à sua concretização no mais

curto espaço de tempo;

iv. A remoção de todo o fibrocimento existente na sua construção.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2019.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2154/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE EMITA ORIENTAÇÕES E APROVE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA COM

VISTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL COM AS AJUDANTES

FAMILIARES EM FUNÇÕES EM IPSS E NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA)

Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 2154/XIII/4.ª (BE) – «Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria

com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em

IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

2. Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 09 de maio de 2019 e baixou no

dia seguinte à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS).

3. O Projeto de Resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação

que traduz genericamente o seu objeto.