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19 DE JUNHO DE 2019 83 requeridas ao diretor nacional da PSP, sendo obrigatório o s
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19 DE JUNHO DE 2019 89 b) N.º 3; c) Alíneas a) a c) do n.º 5, apenas no que
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19 DE JUNHO DE 2019 91 artigo 65.º, n.º 1. 9 – O procedimento previsto no n.
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19 DE JUNHO DE 2019 93 3 – No pedido de concessão do cartão europeu de arma de fogo
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19 DE JUNHO DE 2019 97 informação, de acordo com as regras a estabelecer por despac
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19 DE JUNHO DE 2019 99 reduzida dimensão com vista à sua dissimulação, espingarda n
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19 DE JUNHO DE 2019 101 6 – O condenado que deixar de entregar a ou as armas no pra
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