II SÉRIE-A — NÚMERO 121

290

Resolução (PJR) n.os 1987/XIII/4.ª (PCP) e 2006/XIII/4.ª (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. O Projeto de Resolução n.º 1987/XIII/4.ª (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 14 de fevereiro

de 2019, tendo sido admitido a 15 de fevereiro de 2019, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas. O Projeto de Resolução n.º 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República

a 21 de fevereiro de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

a 4 de março de 2019.

3. Os Projetos de Resolução n.os 1987/XIII/4.ª (PCP) e 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) foram objeto de discussão na

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de junho de 2019, e de gravação áudio,

a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet.

4. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1987/XIII/4.ª (PCP) e 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) ocorreu nos

seguintes termos:

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 2006/XIII

(CDS-PP) – «Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225», salientou o vasto debate em Comissão sobre

esta matéria, destacou a necessidade de consenso na definição dos troços rodoviários a serem sujeitos a

intervenções, em termos de obras públicas, devido às dificuldades na atribuição de fundos comunitários para

esta temática, considerou serem critérios adequados para intervenção, nomeadamente as vias rodoviárias que

registam elevado impacto na segurança rodoviária, como também as estradas que podem dinamizar a economia

local e o turismo. Também observou que está a decorrer a discussão de um projeto de resolução sobre o

PNI2030 existindo a possibilidade de incluir a EN225 na lista de infraestruturas a recomendar ao Governo,

considerou a importância desta estrada no desenvolvimento local, deu o exemplo do seu impacto no Turismo

através da potenciação dos Passadiços de Arouca e na comercialização de produtos endógenos, abordou as

especificidades da orografia e do clima subjacentes a este troço, referiu a necessidade de fechar a malha viária

nesta região, criar condições numa região deprimida e de baixa intensidade.

Por sua vez, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira (PCP) destacou a relevância da mencionada estrada no âmbito

das acessibilidades locais, sublinhou o contato realizado com as populações no âmbito de uma visita por si

realizada ao local para tomar nota das condições do itinerário, observou que esta via é a única alternativa

existente nos períodos de queda de neve, deu o exemplo dos constrangimentos diários no percurso escolar das

crianças inerente à inexistência de escolas de proximidade.

De seguida, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) salientou a urgência na reabilitação do referido itinerário,

observou que a situação já foi referenciada em audição de Peticionários, considerou que este itinerário devia ter

sido incluído no Programa de Reabilitação de vias rodoviárias até 2020, demonstrou o consenso existente em

torno do problema apresentado e salientou que na impossibilidade de obtenção de verbas através de fundos

comunitários deve o Estado intervir recorrendo ao Orçamento de Estado.

O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) abordou a Petição existente sobre este assunto, sublinhou a importância

da via para o turismo local e como única alternativa na ocorrência de condições climatéricas adversas, afirmou

que o GP PS acompanha os motivos apresentados, reconheceu a importância da requalificação da dita via e

referiu que o valor estimado da intervenção ascende a 4 milhões de euros.

O Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) recordou que já estavam aprovados 3,9 milhões de euros para a

reabilitação da EN225, verba inscrita no Plano de Proximidade das Infraestruturas de Portugal em anterior

Governo, contudo afirmou que não foi opção política do presente Governo a concretização deste investimento

o que demonstra falta de preocupação com o bem-estar daquelas populações.

Solicitou a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira (PCP) lembrando que o problema já foi referenciado pelo

PCP e salientou a necessidade de valorização do interior.

O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) abordou a Petição apresentada sobre o dito assunto e destacou a

relevância dos Projetos de Resolução para a resolução do problema identificado.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) destacou a necessidade de respeitar a vontade das populações,

designadamente quando expresso sobre a forma de Petição, salientou ser prioritário atuar nas estradas que

roubam vidas e que desenvolvem as regiões, porém observou que os recursos são limitados. Mencionou a

audição ocorrida com o atual Ministro das Infraestruturas e Habitação que reconheceu dificuldades na obtenção