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Quarta-feira, 22 de abril de 2020 II Série-A — Número 79

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza. Projetos de Resolução (n.

os 399 e 400/XIV/1.ª):

N.º 399/XIV/1.ª (Apoios para responder às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito das medidas excecionais

e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 400/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que resolva, com carácter de urgência, os problemas informáticos que impedem o aumento dos salários dos profissionais da saúde.