3 DE JUNHO DE 2020

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 Artículo 29 – Aprobación de una Línea para la cobertura por cuenta del Estado de la financiación

outorgada por entidades financeiras e empresas y autónomos;

 Artículo 31 – Línea extraordinária de cobertura asseguradora, sendo de relevar alguns dos beneficiários

aos quais se aplicam, respetivamente, as empresas espanholas consideradas como PME, nos termos

previstos no Anexo I do Regulamento (EU) 651/2014, da Comissão, de 14 de junho de 2014, que declara

certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º 108.º do

Tratado.

Adicionalmente, cumpre referir o Real Decreto 7/2020, de 12 de marzo,por el que se adoptan medidas

urgentes para responder al impacto económico del COVID-1933

, nomeadamente ao nível do seu Capítulo IV,

referente a medidas de apoio financeiro transitório, com especial ênfase nos Artículos 14 (Aplazamiento de

deudas tributarias) e 15 (Solicitud de aplazamiento extraordinário dels calendário de reembolso de prestamos

concedidos por la Secretaría General de Industria y de la Pequeña y Mediana Empresa). Tal enquadramento

permite a flexibilização do regime de diferimento de impostos, através da possibilidade de PME e

trabalhadores independentes, mediante solicitação, adiarem pagamentos de impostos por seis meses e

beneficiarem de bonificações de juros. Ainda no contexto da adaptação dos prazos em matéria fiscal, cumpre

também fazer referência ao Real Decreto-ley 14/2020, de 14 de abril, por el que se extiende el plazo para la

presentación e ingresso de determinadas declaraciones y autoliquidaciones tributarias. Releva adicionalmente,

no contexto da matéria em apreço, referência para as informações disponibilizadas pelo Ministerio de

Hacienda, nomeadamente a Información AEAT relativa às medidas tributarias no contexto da COVID-19,

assim como as listagens do Ministerio de Industria, Comercio e Turismo relativas a medidas específicas para

PME e trabalhadores independentes.

ITÁLIA

O contexto legal decorre da aplicação do Decreto-Legge 17 marzo 2020, n. 18, que aprova Misure di

potenziamento del Servizio sanitário e di sostegno económico per famiglie, lavoratori e imprese connesse

all’emergenza epidemiologica da COVID-19, modificado pela Legge 24 aprile 2020, n. 2734

. As medidas de

natureza fiscal decorrem do disposto no seu Título IV (Misure fiscal a sostegno della liquidità delle famiglie e

delle imprese), Articolo 62 (Sospensione dei termini degli adempimeni e dei versimenti fiscal e contributivi).

Adicionalmente, através do Ministero dell Economia e delle Finanze, podem também ser consultadas

informações sobre as medidas de natureza fiscal e contributiva que foram levadas a cabo. A informação

encontra-se adicionalmente compilada no Guia Le misure fiscal del Decreto CuraItalia.

Outros países

Para efeitos da matéria analisada no âmbito da presente iniciativa legislativa cumpre destacar a síntese

elaborada com os contributos de vários Parlamentos nacionais, compilando informação sobre as medidas

socioeconómicas que os países da UE têm adotado para fazer face aos efeitos negativos da crise pandémica,

a qual poderá ser consultada na seguinte ligação.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE)

Relativamente à OCDE35

, as respostas identificadas ao nível da política fiscal no âmbito da pandemia de

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Texto consolidado. 34

Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 17 marzo 2020, n. 18, recante misure di potenziamento del Servizio sanitario nazionale e di sostegno economico per famiglie, lavoratori e imprese connesse all'emergenza epidemiologica da COVID-19. Proroga dei termini per l'adozione di decreti legislativi. 35

Ver a propósito OCDE – Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strenghening Confidence and Resilience (2020)