II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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causadas pela COVID-19 e, em sentido idêntico, também a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabeleceu

regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, veio, sob determinadas condições,

garantir a não interrupção de serviços essenciais, durante o estado de emergência e no mês subsequente.

Refira-se também que os contratos de fornecimento de energia elétrica, gás natural e de telecomunicações

constituem os designados contratos de adesão que são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de

outubro, sendo que a nível do fornecimento dos serviços essenciais em causa importa recuperar os seguintes

diplomas: Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, e a Lei n.º

5/2004, de 10 de fevereiro.

Neste contexto, será de salientar o regime das tarifas sociais para consumidores em situação de carência

socioeconómica criado pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2011,

de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2010, de 30 de março.

Por fim, a Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, estabelece o regime sancionatório para o setor energético,

competindo à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a fiscalização e inspeção das empresas

do setor, e a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, é relativa às comunicações eletrónicas, cabendo à Autoridade

Nacional para as Comunicações (ANACOM) a função reguladora do setor.

3 – Enquadramento parlamentar

3.1 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na presente sessão legislativa foram já apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria

idêntica ou conexa:

– Projeto de Lei n.º 333/XIV/1.ª (BE) – Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação

de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a

produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população – Rejeitado na reunião

plenária n.º 45.

– Projeto de Lei n.º 331/XIV/1.ª (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no

acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19 – Rejeitado na reunião plenária n.º

45.

– Projeto de Lei n.º 307/XIV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços

essenciais pelas famílias – Rejeitado na reunião plenária n.º 45.

– Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de

determinados serviços essenciais – Aprovado na reunião plenária n.º 45.

– Projeto de Resolução n.º 377/XIV/1.ª (IL) – Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços

essenciais – Rejeitado na reunião plenária n.º 45.

– Projeto de Resolução n.º 364/XIV/1.ª (N insc.) – Recomenda ao Governo medidas de apoio ao

pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações) – Rejeitado na reunião

plenária n.º 45.

3.2 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Na sequência de uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições

pendentes, embora se registem diversas iniciativas apresentadas no contexto das respostas à crise epidémica

de COVID-19, nenhuma delas versa sobre contratos de fornecimento de serviços essenciais.

4 – Consultas obrigatórias

Foi promovida, pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, nos termos

regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e

pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que até ao momento não chegaram a esta Comissão.