II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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ANEXO IV

(a que se refere o artigo 11.º)

Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas

empresas em dificuldade

«Artigo 1.º

Objeto

O presente anexo estabelece um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos sujeitos

passivos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas

empresas em dificuldade.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC) residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com

estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial,

industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, ou ainda empresas de pequena-média capitalização, nos

termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;

b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e

outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;

c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

d) Tenham a situação tributária regularizada.

Artigo 3.º

Benefício fiscal

1 – Os prejuízos fiscais vigentes da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem

2020 2021 2022 2023

Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 930

P002 - Governação 181

P004 - Representação Externa 296

P009 - Justiça 617

5 025 […] […] […]

Segurança P007 - Defesa 1 830

P008 - Segurança Interna 1 615

3 444 […] […] […]

Social P012 - Cultura 343

P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613

P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708

P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 17 167

P016 - Saúde 10 317

35 148 […] […] […]

Económica P003 - Economia 80

P005 - Finanças 5 870

P006 - Gestão da Dívida Pública 7 115

P017 - Ambiente e Ação Climática 314

P018 - Infraestruturas e Habitação 939

P020 - Agricultura 263

P021 - Mar 50

14 630 […] […] […]

58 247 […] […] […]Total da Despesa financiada por receitas gerais

Quadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento