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Quarta-feira, 21 de outubro de 2020 II Série-A — Número 22

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 83 e 84/XIV):

N.º 83/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

N.º 84/XIV — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.