29 DE OUTUBRO DE 2020

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Quadro 7 – Transferências do Orçamento do Estado para a administração local e regional (milhões

de euros)

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Embora a opinião do Deputado autor do parecer seja de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo

137.º do RAR, e de o Deputado se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas, entende

pertinente referir que presidiu a este parecer a mera análise factual da proposta de Lei de Orçamento do Estado

para 2021.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, «Aprova o Orçamento

do Estado para 2021»;

2) A Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local, para efeito de elaboração de parecer;

3) A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,

considera que a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, no que concerne às áreas setoriais da Administração Pública,

modernização administrativa, descentralização e poder local, está em condições para ser remetida à Comissão

Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.