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Sexta-feira, 2 de julho de 2021 II Série-A — Número 162

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 159 e 160/XIV):

N.º 159/XIV — Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

N.º 160/XIV — Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

– Orçamento do Estado para 2021.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade. — Deslocação do Presidente da República a Luanda.