23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Assim sendo, a Assembleia da República delibera exprimir, através deste voto, a sua esperança de que a reunião entre o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu, que este promoveu, seja frutuosa na valorização de tal documento, a solidariedade para com os deputados portugueses que em Estrasburgo por isso lutam e reclamar do Governo Português informação permanente e oportuna sobre este assunto e idêntica posição patriótica.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Ratificação n.° 100/V — Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de Outubro

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 236, que desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Rui Godinho — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Lourdes Hespa-nhol — Luís Rogue — Apolónia Teixeira — Joaquim Teixeira — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Eduarda Fernandes.