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Sexta-feira, 16 de Março de 1990
II Série-B — Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Ratificações n.º 116/V e 117/V:
Requerimentos do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia dos decretos-leis, respectivamente, n.º 70/90, de 2 de Março, e 74/90, de 7 de Março............ 108
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II SÉRIE-B - NÚMERO 23
Ratificação n.° 116/V — Decreto Lei n.° 70/90, de 2 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 70/90, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 1.a série, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
Assembleia da República, 8 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Magalhães — Rogério Brito.
Ratificação n.° 117/V — Decreto Lei n.° 74/90, de 7 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 74/90, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 1.3 série, que aprova as normas de qualidade da água.
Assembleia da República, 13 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Maia Nunes de Almeida — António Mota — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Rogério Brito.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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