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II SÉRIE - B — NÚMERO 19

Requerimento n.fi 670/VI (2.*)-AC de 17 de Março de 19»

Assunto: Segurança na linha de Sintra. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

Infelizmente e com demasiada frequência, na comunicação social tem-se feito eco da ocorrência de acidentes pessoais graves na linha do caminho de ferro de Sintra. Serão, sobretudo, adolescentes e mulheres as vítimas trucidadas ou estropiadas pelo comboio. No ano de 1993 já terão ocorrido 10 acidentes!

A falta de segurança na circulação dos utentes nas estações que não possuem passagens aéreas ou subterrâneas contribuirá, a par de outras causas, para aumentar o risco de acidentes.

Caso paradigmático de insegurança será o facto de, na estação de Rio de Mouro, a CP ter encerrado a passagem de nível aí existente, retirando, em simultâneo, a sinalização, de luzes e sonora, de aproximação das composições sem que fosse feita qualquer passagem segura para os utentes que se deslocam de um para o outro lado da estação. Esse facto, só por si, acrescerá o risco de acidente.

Reconhecendo as populações o esforço, que está em curso, de modernização da Unha de Sintra, reclamam porém medidas urgentes ou mesmo imediatas no domínio da segurança dos utentes que evitem o trágico crescimento das estatísticas referidas.

Nestes termos, ao abrigo da lei e do Regimento, requeiro ao Ministério aos Obras Públicas, Transportes e Comunicações seja informado sobre o seguinte:

1) Qual o número e a natureza dos acidentes ocorridos na Unha de Cascais e na linha de Sintra em 1992 e em 1993 e quais as respectivas causas, apuradas em inquérito?

2) O que está a ser feito ou projectado, a curto prazo, pela CP, E. P., para melhorar a segurança dos cidadãos que viajam diariamente na Unha de Sintra.

Requerimento n.° 671/VI (2.I)-AC de 16 de Março de 1999

Assunto: Traçado da CREL no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

O Ex.1"" Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures dirigiu-se aos diversos grupos parlamentares manifestando a sua oposição à solução encontrada para o projectado traçado da CREL naquele concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:

a) O traçado entre Caneças e o nó de A das Lebres compromete a construção em Caneças de uma variante à EN n.°250?

b) Prevê-se a existência de um nó à entrada de Bucelas? Em caso negativo, qual o fundamento?

c) Prevê-se a existência de um nó de ligação da CREL à EN n.° 115 na zona dos Tojais? Em caso negativo, qual o fundamento?

Requerimento n.» 672/VI (2.^0 de 19 de Março de 1993

Assunto: Inventário do património cultural móvel. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS),

Em 14 de Julho de 1992, apresentei um requerimento sobre este mesmo assunto que, conforme tem sido prática da Secretaria de Estado da Cultura, não teve até boje qualquer resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela mesma Secretaria de Estado me sejam dados os esclarecimentos pedidos no referido requerimento e que passo a transcrever.

1) Em que fase se encontra esse inventário nas áreas dos museus, bibliotecas e arquivos?

2) Quais as etapas já concluídas e quais as que ainda estão previstas, sua natureza e faseamento?

3) De que forma têm sido organizados e preparados os cerca de 100 contratados para levar a cabo esse inventário?

4) Quais as metodologias adoptadas nas diversas áreas e quais os projectos existentes no que diz respeito ao recenseamento das situações, elaboração de roteiros e constituição de bases de dados?

5) Que medidas estão previstas para a extensão desse inventário aos bens culturais móveis propriedade de entidades privadas, nomeadamente da Igreja, isto se se tiver em conta os alertas permanentes da Polícia Judiciária, e até da INTERPOL e da UNESCO, em relação à particular vulnerabilidade ao roubo e exportação ilícita do património artístico religioso?

Mais requeiro que me seja esclarecido qual o vínculo existente entre os técnicos que efectuam esse inventário e o Estado e se se confirma que, trabalhando os mesmos em regime de prestação de serviços (vulgo: passando «recibos verdes»), são constrangidos ao cumprimento de horário e às demais obrigações inerentes ao regime de contrato de trabalho.

Requerimento n.9 673A/I (2.e)-AC

de 19 de Março de 1993

Assunto: Encerramento dos postos de informação turística no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Foi denunciado pelos órgãos de comunicação social que os pastos de informação turística dependentes da Região de Turismo do Algarve podem vir a encerrar brevemente.

A razão de tal dislate prende-se com o famigerado processo da aplicabilidade do Decreto-Lei n.° 247/92, conhecido como dos excedentes ou dos disponíveis da função pública.

A Região de Turismo do Algarve, organismo dotado de autonomia jurídica e financeira, apresentou, há muito, à tutela, onde aguarda aprovação, um novo quadro de pessoal adequado às necessidades e realidades para o desempenho das tarefas que lhe cumpre desenvolver. Até ao momento não obteve qualquer resposta sobre o mesmo.