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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.B 662/VI (2.")-AC

de 17 de Março de 1993

Assunto: Construção de um restaurante junto à praia de São Torpes.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Foi recentemente concluída a construção de um edifício junto à praia de São Torpes, concelho de Sines, que está a funcionar como café-restaurante, denominado «O Repa».

Tratando-se de terrenos do domínio público, nos termos constitucionais e regimentais .aplicáveis, solicita-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura (o terreno estará, supostamente, sob jurisdição da Direcção--Geral das Florestas) e à Câmara Municipal de Sines elementos iiu"ormativos acerca das condições de licenciamento da obra referida.

Requerimento n.8 663/VI (2.*)-AC de 18 de Março de 1993

Assunto: Criação de um núcleo de apoio à criação de empresas (NACE) na cidade de Seia. Apresentado por: Deputado Luís Carrilho da Cunha (PSD).

Foi celebrado um protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com homologação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em meados de 1991, tendo em vista a criação de um núcleo de apoio à criação de empresas (NACE) na cidade de Seia

Dadas as naturais expectativas geradas com a criação dessa estrutura de apoio à criação de novas empresas, nomeadamente daquelas que possam contribuir para a diversificação do tecido empresarial local, vive-se naquele concelho alguma preocupação pela demora na implementação do NACE.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Para quando se prevê o início das obras para a instalação do NACE de Seia?

Qual a duração previstas dessas obras?

Quais os montantes financeiros que estão previstos na criação e implementação do NACE e directamente suportados pelo LEFP?

Requerimento n.8 664/VI (2.I)-AC

de 18 de Março de 1993

Assunto: Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O Deputado acima mencionado, nos termos cons-titu-cionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministé-

rio do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Nos içraios do Programa Operacional Integrado para o

Vale do Ave, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 1990, constituía um dos seus objectivos a melhoria dos níveis de formação profissional das populações daquela região. Tal objectivo, foi considerado na estratégia de intervenção do programa plurifundos denominado PROAVE, com a consagração de um subprograma sobre esta matéria. Pretende-se, de facto, a melhoria do nível de instrução e de qualificação profissional da população em idade activa, no Vale do Ave.

Pretende-se ora, no universo considerado dos últimos três anos, saber o seguinte:

1) Qual o volume de empresas da região que promoveram e realizaram acções de formação profissional?

2) Das empresas consideradas, qual a sua dimensão em termos de empregados? Quais os respectivos ramos de actividade?

3) Das acções de formação profissional desenvolvidas, os seus destinatários foram: trabalhadores das próprias empresas? Trabalhadores de outras entidades? Desempregados? Jovens à procura do primeiro emprego? Em que medida, respectiva-mente?

4) Dos formandos não pertencentes às próprias empresas, em que medida é que a respectiva acção teve também como consequência a obtenção de posto de trabalho?

5) Quais os reflexos da formação profissional desenvolvida na actividade empresarial da região?

Requerimento n.B 665/VI (2.a)-AC

de 18 de Março de 1993

Assunto: Dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público adnünistrativo.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos e outros (PS).

Nos termos legais e regimentais, solicito ao Governo, com carácter de urgência, informação detalhada sobre os seguintes agregados:

a) Dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público administrativo;

b) Relação, por empresa pública (incluindo o sector financeiro), dos processos judiciais em curso, da iniciativa dos trabalhadores, fundados em quebra de compromissos relativos a benefícios adquiridos (subsídios de função ou de mérito, diuturnidades, etc.);

c) Número aproximado de trabalhadores envolvidos nos processos referidos no item anterior e indicação do valor aproximado dos referidos processos.