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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.º 958/VI (2.*)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assumo: Criação de serviços de notariado, registo civil e

registo predial na vila das Aves e na vila da Trofa (concelho de Santo Tirso). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

As populações de vila das Aves e da vila da Trofa, no concelho de Santo Tirso, têm vindo a solicitar, insistentemente, através dos seus órgãos autárquicos, a criação de serviços de notariado, registo civil e registo predial nessas localidades.

Tendo em conta o peso quantitativo e qualitativo que a vila das Aves e a vila da Trofa detêm no conjunto do concelho de Santo Tirso, é indubitável existirem condições objectivas que justificam e obrigam à criação desses serviços.

Deste modo, essa criação responderia claramente às necessidades, aos interesses e às aspirações, não apenas das populações directamente implicadas, mas igualmente das de todo o concelho de Santo Tirso, e, bem assim, em rigor, da Administração Pública em geral.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) As razões pelas quais os serviços de notariado, registo civil e registo predial ainda nãoforam instalados na vila das Aves e na vila da Trofa no concelho de Santo Tirso;

b) Para quando é que o Governo prevê a instalação desses serviços.

Requerimento n.º 959/VI (2.")-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Intromissão abusiva da PSP em vigília de estudantes

universitários angolanos. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Estudantes universitários angolanos promoveram recentemente uma vigília pela paz em Angola que reuniu largas centenas de estudantes, angolanos e europeus.

Registou-se então uma insólita intervenção da PSP, que não só cercou a zona da vigília como levou numerosos estudantes para a esquadra da Praça da Figueira para serem identificados, tendo um deles chegado a ser maltratado e algemado.

Ao que parece, a abusiva intromissão da PSP ter-se-ia destinado a identificar eventuais imigrantes ilegais, o que decorre até do facto de nenhum estudante universitário europeu ter sido alvo da intervenção policial.

Aliás, a referida vigília estava devidamente autorizada pela Câmara Municipal de Lisboa e fora participada previamente ao Governo Civil e à PSP.

Dada a gravidade desta despropositada e abusiva actuação da PSP, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna o que pode esclarecer acerca da sua existência e que medidas adoptou ou vai adoptar para punir os responsáveis por está lamentável intervenção da PSP.

Requerimento n.9 9607VI (2.()-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Desenvolvimento de acções a nível da planificaçao e coordenação respeitantes a politica nacional de habilitação, reabilitação e integração social de deficientes.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Com o intuito de um melhor conhecimento e posterior análise das acções desenvolvidas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, solicito à Presidência do Conselho de Ministros, nos termos regimentais e constitucionais, o seguinte:

s 1) Organograma funcional da estrutura do Secretariado Nacional de Reabilitação e listagem de organismos não governamentais ligados à temática da reabilitação e integração social dos cidadãos deficientes; 2) As acções desenvolvidas, nesta sessão legislativa, em prol da reabilitação e integração do cidadão deficiente.

Requerimento n.° 961/VI (2.<)-AC de 27 de Maio de 1993

Assunto: Encerramento do ramal da Pampilhosa Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Alguns órgãos de comunicação social veicularam a informação de que estava previsto para breve o encerramento da importante linha férrea que liga a Figueira da Foz à Pampilhosa (linha da Beira Alta), ramal da Pampilhosa

Este importante troço de via férrea, que serve os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mealhada e Coimbra, tem vindo a ser inexplicavelmente votado ao abandono pela CP, esquecendo-se que ele liga toda uma vasta zona de forte densidade populacional, serve importantes áreas, que apresentam sinais evidentes de desenvolvimento agrícola e industrial, e pode vir a ser um importante meio de transporte de mercadorias para a linha internacional da Beira Alta-Europa, dada a previsível ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz.

A CP tem vindo a asfixiar lentamente este serviço ferroviário (degradação progressiva do estado de conservação da linha; material envelhecido e há muito desactualizado; estações abandonadas e encerradas; supressão de composições nos horários nobres; manutenção de horários desmotivadores para potenciais utentes; encerramento de serviços de mercadorias, etc.), deixando-o degradar progressivamente, para justificar o seu eventual encerramento, esquecendo todas as potencialidades que ele contém.

Dado que se trata de um importante meio de transporte que deve estar ao serviço do desenvolvimento de toda a Região Centro e do País; dado que se trata do troço ferroviário que mais facilmente faz a ligação de portos marítimos à linha internacional da Beira Alta-Europa; dadas as características do terreno que facilitam os trabalhos de renovação de todo o traçado da linha, e dado ainda que o novo quadro comunitário de apoio contempla de forma inequívoca a beneficiação dos transportes ferroviários, consideramos da maior importância que o ramal da Pampilhosa não só se mantenha, como até se deva desenvolver.