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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

qualquer informação sobre a forma como tem gerido os

fundoSi comunitários que recebe.

Nassas condições, requeiro ao Ministério das Finanças,

ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor," as seguintes informações e documentos: <

' 1) Mapa financeiro com as datas e montantes dé recepção de todos os fundos comunitários pelo Estado Português e as datas e montantes da sua atribuição.aos seus destinatários finais;

2) Quais as razões para a ausência de qualquer informação da parte do Governo à Assembleia da República sobre os empréstimos do Banco" de Fomento e Exterior ao Governo?

3) Qual é o montante e natureza de todos os empréstimos contraídos pelo Governo que não têm sido divulgados à Assembleia da República?

Requerimento n.° 419/VI (4.a)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O traçado previsto para o IC 1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz está a provocar vivos protestos quer da população previsivelmente afectada quer das associações ambientalistas e de defesa do património. Protestos justos, se se considerar que o traçado previsto divide ao meio a histórica vila de Cela Velha, com graves reflexos sociais

e culturais, não poupando tão-pouco o monumento a Humberto Delgado.

O trajecto definido pela Junta Autónoma de Estradas provocará ainda impactes negativos no conjunto monumental a Humberto Delgado, da autoria do escultor José Aurélio, retirando-lhe significado cultural, em áreas sensíveis do ponto de vista ecológico-aquífero subterrâneo e em zonas de grande qualidade paisagística.

Sem dúvida que é interessante e necessário para o desenvolvimento a construção de infra-estruturas rodoviárias que melhorem a acessibilidade entre regiões com alta concentração populacional e de grande potencial agrícola, turístico e industrial, mas as questões sociais, culturais e ambientais, tão importantes como aquelas, não podem ser postas em causa.

Na sessão pública para debate do estudo de impacte ambiental realizada na segunda semana do corrente mês nas instalações do município de Alcobaça, e respondendo ao coro de protestos dos munícipes, um dos técnicos presentes da Junta Autónoma de Estradas colocou a possibilidade da construção de um túnel sob a vila de Cela Velha como meio para atenuar os problemas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro áos Ministérios dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura que informe:

1) Das medidas tomadas pela Secretaria de Estado

da Cultura para a defesa do conjunto monumental a Humberto Delgado na Cela Velha;

2) Da opinião e iniciativas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais quanto aovimpacte ambiental do traçado proposto para tnic 1 no concelho de Alcobaça, Cela Velha;

3) Das soluções estudadas e perspectivadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações por forma a obviarmos inconvenientes apresentados pelas populações e associações de ambientalistas e de defesa dp património de Alcobaça.

Requerimento n.° 420/VI (4.")-ÀC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a falta de segurança no concelho de Almada e no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A população do concelho de Almada vive intranquila quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens.

A nível nacional, tal como em Almada e no restante distrito de Setúbal, a criminalidade aumenta, sendo evidente que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, a acentuação das desigualdades sociais, as carências do sistema educativo, a desumanização da vivência nas grandes urbes, a existência de ghettos sem condições de habitabilidade, são causas profundas de criminalidade e de toxicodependência, que só uma sociedade mais justa poderá eliminar.

É cada vez mais sentido que a criminalidade e a violência alastram no reino da impunidade. O tráfico de drogas é realizado à luz do dia. Cada vez mais cidadãos se refugiam em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança é mais do que nunca uma preocupação, uma justa exigência e um factor de crescente mobilização cívica e reivindicativa das populações e autarcas.

Se o combate ao consumo e tráfico de drogas passa também pela adopção de medidas sérias e coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes, é também evidente que a dissuasão da criminalidade passa por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.

É verdade que a segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, mas é também uma questão de poleia. É sem dúvida uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.

É neste quadro que se devem ter em conta os problemas com que se debatem as forças de segurança com a falta de meios humanos e materiais e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente.

No caso do concelho de Almada, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança têm vindo a piorar, ao que não é alheia a falta de meios humanos e materiais com que se defronta a Divisão da PSP e a força territorial da GNR.

Por exemplo, e quanto às instalações da PSP, nomeadamente o posto que serviu em tempos idos a 20J agentes, são hoje no fundamental as mesmas que servem uma Divisão com mais de uma centena de homens. O comando