4 DE FEVEREIRO DE 1995

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de bens e prestação de serviços, subsídios, subvenções, comparticipações;'doações, heranças e legados e juros de contas de depósito, excluindo, assim, a aplicação do modo geral de financiamento das escolas superiores públicas, ou seja, pelas dotações do Orçamento do Estado.

Assim, como,acabou mais tarde por generalizadamente se reconhecer, quando recebeu aquela Escola, Peniche «recebeu uma rnão-cheia de nada».

Aliás, outras, escolas criadas com os mesmos condicionalismos, isto"é,^igualmente sem recurso ao financiamento do Estado,' como a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, viram, em finais do ano transacto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 304/ 94, de 19 de Dezembro, alterar-se a sua situação, passando a beneficiar do «disposto na lei geral vigente em matéria de ensino superior politécnico em regime de instalação, designadamente quanto a financiamento», isto é, passaram a ser financiadas pelo Orçamento do Estado.

Na realidade, como parece evidente, sem financiamento do Estado nenhuma escola superior tem condições para subsistir, tanto mais que, nos termos da Constituição da República, incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», princípio que, quanto a nós, não é minimamente afectado pelo facto de as propinas do ensino superior terem sofrido, recentemente, alguma actualização. Aliás, quanto a propinas, e segundo dados do Ministério da Educação, o custo médio anual por aluno do ensino superior foi, em 1993, de 573 contos, ou seja, de mais de 47 contos por mês, enquanto as propinas no ensino politécnico foram, também em média, de 4200$ por mês, tendo, no entanto, ficado completamente isentos do seu pagamento 68,6 % dos alunos, parcialmente isentos 21,1 %, e apenas as pagando integralmente 10,3 % dos alunos.

Por outro lado, as restantes formas de financiamento previstas no Decreto-Lei n.° 159/91, como parece óbvio, não poderiam nunca ter qualquer expressão, por muito boa vontade que existisse na prestação de serviços ou em qualquer das outras modalidades previstas.

O artigo 6.° do mesmo diploma previa a nomeação de uma comissão instaladora que, num prazo de 60 dias, deveria «tomar as resoluções e propor as medidas necessárias ao início de funcionamento normal da Escola Superior de Tecnologia do Mar». No entanto, dada a inexequibilidade financeira do projecto, nunca o Instituto Politécnico de Leiria pôde nomear a comissão instaladora e, até hoje, foi impossível pensar, de forma séria, no lançamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

No entanto, como já então se referia no diploma citado, é grande na região de Peniche «o empenho da comunidade regional e das forças produtivas neste projecto», razão que, a par de outras, nos leva a consolidar a ideia de que, para além de necessário, é cada vez mais urgente o arranque da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

Enunciam-se, seguidamente, os principais princípios que, quanto a nós, deverão presidir à criação da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

1 — Uma escola para o aproveitamento das potencialidades do mar

De 1991 até hoje, como atrás se disse, aumentaram as razões que nos levam a pensar, mais que justificável, ser

urgente o lançamento da Escola Superior de Tecnologia do dMar. ,ic

Asr.graves dificuldades por que vem passando o sfector das;j>escas em geral (capturas, indústrias de conservas, e de transformação, construção naval, etc.) nos últimos dois ou ,três anos — falta de mercados externos; dificuldade de acesso a pesqueiros tradicionais; exaustão de stocks, de certas espécies; dificuldade de escoamento de outras espécies; desadequação da frota; métodos de gestão ultrapassados, etc. — originam problemas sérios e atrasos no desenvolvimento das regiões fortemente dependentes^ da pesca.

Esses problemas e dificuldades não se traduzem acenas em situações de baixo rendimento das famílias e eventual desemprego, mas também na viabilidade e sobrevivência de empresas industriais e comerciais, não só do sector das pescas mas também de outras actividades económicas.

As soluções para a ultrapassagem dessas dificuldades passarão, em grande medida, pela melhoria da competitividade das empresas, pela aplicação de novos métodos de gestão, pela constante inovação tecnológica, pelo aumento do valor acrescentado nos produtos da pesca, pela preservação dos recursos marinhos e pela diversificação das actividades económicas.

.Nada disto será possível de alcançar, contudo, sem pessoal técnico especializado, especialmente ao nível dos quadros médios e superiores das empresas.

O meio marítimo em geral e a generalidade das zonas piscatórias têm potencialidades inimagináveis que, no entanto, só com uma grande evolução tecnológica, será possível aproveitar e colocar ao serviço da comunidade.

Esgotados ou em vias de exaustão alguns dos recursos tradicionais do mar, há que investigar e desenvolver formas de aproveitamento de novos domínios marítimos, com recurso também a novas tecnologias.

É aqui, pois, na formação de técnicos especializados em variados domínios ligados às actividades marítimas que a Escola Superior de Tecnologia do Mar poderá ter um papel insubstituível e determinante na ajuda da ultrapassagem das dificuldades estruturais que atrás se referiram.

Será uma escola não só para a região de Peniche mas também para toda a zona central do País (Centro e Lisboa e Vale do Tejo) e, nalguns domínios mais inovadores, para a totalidade do País. Poderá ainda estar ao serviço dos PALOP, especialmente daqueles onde a necessidade de desenvolvimento das actividades pesqueiras é mais sentida e os recursos mais vastos, podendo proporcionar boas contrapartidas a Portugal, nomeadamente através da troca dos serviços da Escola Superior de Tecnologia do Mar por licenças de pesca.

II — Uma escola de dimensão adequada às realidades

Estamos convictos de que no nosso país, quer pelas condições naturais e extensão da ZEE quer ainda pela enraizada tradição marítima, mas também pela existência de muitas riquezas ainda por explorar, as actividades marítimas em geral (incluindo o sector das pescas, mas indo muito para além dele) terão cada vez mais necessidade de novos recursos tecnológicos e de técnicos especializados.

Achamos, portanto, que irá aumentar nos próximos anos a necessidade de desenvolvimento das tecnologias do mar e de formação de técnicos ligados às actividades marítimas.